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LEIS-MUNICIPAIS
2023
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LEI-N-207_27_FEV_2023_DENOMINAÇÃO-DE-ESCOLA.pdf
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LEI-N-208_27_FEV_2023_ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA.pdf
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LEI-N-209_27_MAR_2023_CONTRATAÇÃO-TEMPORARIA.pdf
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LEI-N-210_24_MAR_2023_CONSELHO-MUN-DOS-DIREITOS-DA-CRIANÇA-E-DO-ADOLESCENTE-CMDCA.pdf
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LEI-N-211_24_MAR_2023_DIRETRIZES-DE-IMPLANTAÇÃO-DO-PROGRAMA-FEIRA-DA-MULHER-DO-CAMPO.pdf
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LEI-N-212_22_MAI_2023_PROGRAMA-MUN-DE-VIGILANCIA-E-INSTALÇÃO-DE-CAMERAS-DE-SEGURANÇA-NAS-ESCOLAS-DA-REDE.pdf
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LEI-N-213_23_JUN_2023_CRIAÇÃO-E-REGULAMENTAÇÃO-DO-FUNDO-MUN---FUNDEB.pdf
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LEI-N-214_07_JUL_2023_LEI-DE-DIRETRIZES-ORÇAMENTARIAS_LDO-2024.pdf
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LEI-N-215_07_JUL_2023_-VIGILANCIA-EM-SAUDE---SEMUS.pdf
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LEI-N-216_07_JUL_2023_CRIAÇÃO-DO-FUNDO-MUN-DE-CULTURA.pdf
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LEI-N-217_08_SET_2023_AGOSTO-LILAS.pdf
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LEI-N-218_08_SET_2023_CREDITO-ESPECIAL-PISO-DA-ENFERMAGEM.pdf
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LEI-N-219_31_OUT_2023_VALOR-DE-PAGAMENTO-DE-OBRIGAÇÕES-DE-PEQUENO-VALOR-RPV.pdf
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LEI-N-219_RPV.pdf
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LEI-N-220_31_OUT_2023_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA-FRANCISCO-ALMEIDA-JACOME.pdf
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LEI-N-220_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA-FRANCISCO-ALMEIDA-JACOME.pdf
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LEI-N-221_11_DEZ_2023_LOA-EXERCICIO-2024.pdf
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