PREFEITURA DE GOV. NEWTON BELLO

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3.69 MB	LEI-MUNICIPAL-194_09_MAI_2022_LDO-EXERCICIO-2023.pdf LEI-MUNICIPAL-194_09_MAI_2022_LDO-EXERCICIO-2023.pdf	3.69 MB		Download
1.48 MB	LEI-MUNICIPAL-195_29_JUN_2022_DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf LEI-MUNICIPAL-195_29_JUN_2022_DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf	1.48 MB		Download
1.58 MB	LEI-MUNICIPAL-196_29_JUN_2022_CRIAÇÃO-DO-CONSELHO-ESCOLAR-SOBRE-DROGAS.pdf LEI-MUNICIPAL-196_29_JUN_2022_CRIAÇÃO-DO-CONSELHO-ESCOLAR-SOBRE-DROGAS.pdf	1.58 MB		Download
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1.87 MB	LEI-MUNICIPAL-198_29_JUN_2022_FUNDO-MUNICPAL-DE-POLITICAS-SOBRE-DROGAS.pdf LEI-MUNICIPAL-198_29_JUN_2022_FUNDO-MUNICPAL-DE-POLITICAS-SOBRE-DROGAS.pdf	1.87 MB		Download
1.66 MB	LEI-MUNICIPAL-199_28_SET_2022_PROCESSO-DE-GESTÃO-DEMOCRÁTICA-DAS-UNIDADES-DA-REDE-PÚBLICA-MUNICIPAL-DE-ENSINO.pdf LEI-MUNICIPAL-199_28_SET_2022_PROCESSO-DE-GESTÃO-DEMOCRÁTICA-DAS-UNIDADES-DA-REDE-PÚBLICA-MUNICIPAL-DE-ENSINO.pdf	1.66 MB		Download
1.45 MB	LEI-MUNICIPAL-200_04_OUT_OBRIGATORIEDADE-DE-CURSOS-DE-PRIMEIROS-SOCORROS.pdf LEI-MUNICIPAL-200_04_OUT_OBRIGATORIEDADE-DE-CURSOS-DE-PRIMEIROS-SOCORROS.pdf	1.45 MB		Download
1.72 MB	LEI-MUNICIPAL-201_04_OUT_2022_INSSTITUI-O-TRATAMENTO-DIFERENCIADO-E-FAVORECIDO--A-SER-DISPENSADO-DE-MICROEMPRESA.pdf LEI-MUNICIPAL-201_04_OUT_2022_INSSTITUI-O-TRATAMENTO-DIFERENCIADO-E-FAVORECIDO--A-SER-DISPENSADO-DE-MICROEMPRESA.pdf	1.72 MB		Download
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29.88 MB	LEI-MUNICIPAL-203_07_DEZ_2022_LOA-EXERCICIO-2023.pdf LEI-MUNICIPAL-203_07_DEZ_2022_LOA-EXERCICIO-2023.pdf	29.88 MB		Download
1.36 MB	LEI-MUNICIPAL-204_07_DEZ_2022_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf LEI-MUNICIPAL-204_07_DEZ_2022_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf	1.36 MB		Download
1.36 MB	LEI-MUNICIPAL-205_07_DEZ_2022_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf LEI-MUNICIPAL-205_07_DEZ_2022_ALTERAÇÃO-DE-DENOMINAÇÃO-DA-ESCOLA.pdf	1.36 MB		Download
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