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DECRETO--113_COVID-19_CORONAVIRUS.PDF
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DECRETO-112_PROIBE-VENDA-DE-VASILHAMES-DE-VIDRO-DURANTE-PERIODE-DE-CARNAVAL.pdf
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DECRETO-114_2020_MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-E-PREVENÇÃO-DA-TRANSMISSÃO-COVID-19.pdf
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DECRETO-115-1__ANTECIPAÇÃO-DE-PAGAMENTO-DE-FERIAS_30_MAR_2020.pdf
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DECRETO-115_CALAMIDADE-PUBLICA-23.03.2020.pdf
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DECRETO-116_PRORROGAÇÃO.pdf
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DECRETO-117_PRORROGAÇÃO.PDF
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DECRETO-118_ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL.pdf
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DECRETO-119_PRORROGA-ATE-31-DE-MAIO-A-SUSPENSÃO-DE-ATIVIDADES-E-VEDAÇÕES.pdf
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DECRETO-120_MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-E-PREVENÇÃO-DA-TRANSMISSÃO-DO-COVID-19.pdf
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DECRETO-121_ALTERA-REDAÇÃO-DO-ART.-7-DO-DECRETO-N-120.pdf
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DECRETO-122_ALTERA-O-DECRETO-N-120-E-DISPOE-SOBRE-MEDIDAS-SANOTARIAS-GERAIS.pdf
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DECRETO-123_ADOTA-PROTOCOLO-ESPECIFICO-DE-MEDIDA-SANITARIA--DA-COVID-19.pdf
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DECRETO-124_ALTERA-ART.-DE-VEDAÇÕES-E-PROIBIÇÕES-CONSTANTES-NO-DECRETO-115_2020.pdf
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DECRETO-125_2020_-RETOMADA-DAS-ATIVIDADES-EDUCACIONAIS.pdf
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DECRETO-126_2020_CANCELANDO-DO-DECRETOS-DOS-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-CMAS.pdf
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DECRETO-127_2020_-ALTERAÇÃO-DE-HORÁRIO-DE-FUNCIONAMENTO.pdf
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DECRETO-128_2020_EMERGENCIA-CULTURAL-ALDIR-BLANC.pdf
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DECRETO-131_2020_FERIADO-NSA.-SRA.-DA-CONCEIÇÃO_PADROEIRA.pdf
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PLANO-MUNICIPAL-DE-CONTIGENCIA-DO-NOVO-CORONAVIRUS-(COVID-19)_17_MAR_2020.PDF
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